Governo de MG não pode cobrar de empresas taxa de incêndio – ConJur
A taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios vinha sendo cobrada pelo governo estadual com base no inciso …
A taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios vinha sendo cobrada pelo governo estadual com base no inciso …