VÍDEOS: Criminosos colocam fogo em ônibus na zona Norte de São Paulo e causam terror …
O artigo 132, por sua vez, classifica como crime expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. No caso de incêndio a ônibus, outro …
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15.1.Nota Prévia Sobre os Crimes Contra a Incolumidade Pública – Direito Penal – Vol. 4 – Ed. 2022
Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
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