Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022 – Estadual – Rio Grande do Sul – LegisWeb
Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas …
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Portaria CBMRS Nº 60 DE 20/05/2024 – Estadual – Rio Grande do Sul – LegisWeb
Estabelece regramento transitório de segurança contra incêndio que vigorará durante o estado de calamidade pública decretado no Estado do RS.
Prazos de adequação ao plano de prevenção contra incêndio são prorrogados no RS
… Complementar 14.376/2013 para as edificações e áreas de risco de incêndio existentes se adequarem ao Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI).
