15.1.Nota Prévia Sobre os Crimes Contra a Incolumidade Pública – Direito Penal – Vol. 4 – Ed. 2022
Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
